Pular para o conteúdo principal

Banco que distribui cheque sem averiguar condição do correntista concorre para golpes

A 4ª Câmara Civil do TJSC, ao reformar decisão de 1º grau   tendo o Des Eládio Torret Rocha, relator da apelação, distinguiu as situações."Se na relação jurídica mantida entre o recorrente e a empresa fraudadora, correntista do banco apelado, houve violação à Lei da Usura, tal circunstância é de somenos importância ao deslinde do caso em comento, ainda mais porque a causa de pedir não tem relação com câmbio, tampouco se discute a causa da emissão do cheque que deixou de ser compensado", anotou.No seu entendimento, é indiscutível o fato de que, ao emitir e entregar cheques e mais cheques ao correntista, sem nenhum cuidado acerca da capacidade financeira do titular da conta, o banco abriu as portas para o abismo em que caiu o investidor. Desta forma, em decisão unânime, a instituição financeira foi condenada a recompor o dano material equivalente aos valores dos cheques somados, devidamente atualizados. O investimento do cidadão, na época, foi de R$ 50 mil (Apelação Cível n. 2016.006100-7).

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

CÓDIGOS DOS BANCOS PARA TED E DOC

A fim de facilitar a vida de muitas pessoas resolvi realizar esta postagem objetivando auxiliar a vida de pessoas que sentiram na pele a dificuldade no momento de realizar TED/DOC e se ver perdido em não saber o código bancário.Geralmente a grande maioria dastransações bancarias necessitam daapresentação de um código para serem concluídas. Asprincipais transações bancarias que necessitam da representação do código bancário são:
TED – Transferência Eletrônica Disponível;
DOC – Documento de Crédito /transferência interbancária

Códigos bancários: ·001 – Banco do Brasil S.A. ·237 – Banco Bradesco S.A. ·394 – Banco Bradesco Financiamentos S.A. ·036 – Banco Bradesco BBI S.A. ·218 – Banco Bonsucesso S.A. ·246 – Banco ABC Brasil S.A. ·318 – Banco BMG S.A. ·204 – Banco Bradesco Cartões S.A. ·029 – Banco Banerj S.A. ·

SÚMULA 444 DO TST - JORNADA 12 X 36

A chamada jornada 12x36 horas – em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas – muito comum em empresas de vigilância e em hospitais principalmente nas escalas de enfermeiros, é um tema recorrente na Justiça do Trabalho. Em 2012, cumprindo sua função de uniformizar a jurisprudência trabalhista no Brasil, o TST sumulou o tema para orientar as decisões proferidas sobre a questão. Conforme o texto da SÚMULA 444 O TST aprovou a Súmula nº 444 (http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_401_450.html#SUM-444), a jornada diferenciada(escala com revezamento) será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.
A novel súmula foi anunciada em setembro, na 2ª Semana do TST, em que os ministros da Corte discutiram temas de jurisprudência passíveis de atualização.
Em decisão da 7ª turma, proferida em maio de 2012, o acórdão já expressava qu…

REGIMENTO INTERNO TRT 14ª REGIÃO RONDÔNIA E ACRE

A fim de facilitar o acesso ao Regimento do  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO segue em ANEXO.