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Banco que distribui cheque sem averiguar condição do correntista concorre para golpes

A 4ª Câmara Civil do TJSC, ao reformar decisão de 1º grau   tendo o Des Eládio Torret Rocha, relator da apelação, distinguiu as situações."Se na relação jurídica mantida entre o recorrente e a empresa fraudadora, correntista do banco apelado, houve violação à Lei da Usura, tal circunstância é de somenos importância ao deslinde do caso em comento, ainda mais porque a causa de pedir não tem relação com câmbio, tampouco se discute a causa da emissão do cheque que deixou de ser compensado", anotou.No seu entendimento, é indiscutível o fato de que, ao emitir e entregar cheques e mais cheques ao correntista, sem nenhum cuidado acerca da capacidade financeira do titular da conta, o banco abriu as portas para o abismo em que caiu o investidor. Desta forma, em decisão unânime, a instituição financeira foi condenada a recompor o dano material equivalente aos valores dos cheques somados, devidamente atualizados. O investimento do cidadão, na época, foi de R$ 50 mil (Apelação Cível n. 2016.006100-7).

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TED – Transferência Eletrônica Disponível;
DOC – Documento de Crédito /transferência interbancária

Códigos bancários: ·001 – Banco do Brasil S.A. ·237 – Banco Bradesco S.A. ·394 – Banco Bradesco Financiamentos S.A. ·036 – Banco Bradesco BBI S.A. ·218 – Banco Bonsucesso S.A. ·246 – Banco ABC Brasil S.A. ·318 – Banco BMG S.A. ·204 – Banco Bradesco Cartões S.A. ·029 – Banco Banerj S.A. ·

AUTORIZAÇÃO PARA MENOR VIAJAR

VIAGEM NACIONAL
Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoitos anos de idade incompletos (Lei n. 8069/90).
Antes de ingressar com requerimento judicial, os pais ou responsáveis devem atentar para o descrito no artigo 83 da Lei 8.069/90 – ECA, pois dependendo do caso não há necessidade de autorização judicial, mas uma autorização assinada pelos próprios pais ou responsáveis:

Artigo 83 - Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
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SÚMULA 444 DO TST - JORNADA 12 X 36

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