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Mostrando postagens de Novembro, 2014

Suspensão Liminar da Portaria 1.561 de 2014 no TRF 1

Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) impetrou Agravo de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Distrito Federal (TRF-DF) objetivando que fosse realizado a suspenção da Portaria 1.561, que garante aos motociclistas em atividades ou operações perigosas, o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário emanada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O pedido de tutela antecipada, ou seja, decisão provisória, que tem efeito imediato antes do julgamento final do processo, foi deferido podendo o MTE ainda pode recorrer da decisão lançada no `Proc 0014558-60.2010.4.01.0000.

A empresa relatou à Justiça que a classe empregadora não participou efetivamente do processo de regulamentação da Portaria nº 1.565, que culminou na aprovação da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, no dia 13/10/14, e garantiu o adicional de periculosidade aos motociclistas.

Segundo a Abir, existiram irregularidades nas reuniões do Grupo Técnico …