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Mostrando postagens de Agosto, 2014

Imagem sem a Devida Autorização Gera Indenização

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJSC condenou 2(dois) políticos para o pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de um homem que teve sua imagem veiculada para um fôlder de campanha eleitoral, sem autorização. 
De acordo com o processo, o autor foi chamado com um grupo de deficientes visuais para testar uma botoeira sonora que havia sido instalada, e houve registro com fotos do momento, posteriormente foram utilizadas sem a devida anuência.

Em apelação, o autor alegou que houve reprovação dos parentes e deficientes visuais, que entenderam a imagem como apoio às campanhas feitas pelos réus, o que jamais ocorreu. Disse, ainda, que a finalidade era conhecer a opinião dos beneficiados para auxiliar a administração pública, e não para posar em fotos de divulgação de ações do governo.

Segundo o desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria, não há como deixar de reconhecer a violação aos direitos da intimidade do autor, que teve sua image…