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Mostrando postagens de Abril, 2014

Contribuição Previdenciária incide sobre Hora Extra, Trabalho Noturno e Periculosidade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas. 

O entendimento se deu no julgamento de recurso especial da empresa, que pretendia se eximir da contribuição previdenciária devida pelo pagamento dessas verbas trabalhistas e também do prêmio-gratificação. A empresa sustentava que tais verbas possuem natureza indenizatória. 

Natureza salarial 

No segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu a incidência tributária sobre horas extras, trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, e ainda no prêmio-gratificação. De acordo com aquela corte, as verbas possuem natureza salarial e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 

No STJ, o Ministro Herman Benjamin, relator do recurso, explicou que a regra da competência tributária, para a instituição de cont…