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Mostrando postagens de Dezembro, 2012

O Brasil que não é administrado Apenas Para os Brasileiros, como também para Bolivianos

Cada dia que passo fico encantado com a capacidade de nosso políticos e principalmente com o Governo Federal em ampliar direitos em apoio a nossos irmãos bolivianos. Até parece que já atendemos 100% da população brasileira com ensino de qualidade, agora vem com cursos para bolivianos. Se o Brasileiro for para Bolívia estudar uma faculdade papai e mamãe custeiam o curso com seus salários. No início de Dezembro/2012 estive na fronteira em Guajará Mirim para realizar compras de natal. Ao retornar sou EXTORQUIDO pela polícia do Exército para pagar TAXA DE DEPORTAÇÃO R$0,50, ora se pago a passagem do barco para atravessar por que pagar essa taxa. Esse país é administrado por idiotas, o Boliviano tortura, mata, queima brasileiros e o ITAMARATY nada faz (é só fazer uma busca no youtube que verás torturas de brasileiros http://www.youtube.com/watch?v=cgKUKfgp4ac), os bolivianos vem aqui vende combustível incompatível na frente da Top Eletrônicos em Guajará Mirim ninguém prende, vai um brasile…

A AGU não recorrerá mais sobre honorários em Acordos

A União vai desistir de todos os recursos que contestem o pagamento de honorários de sucumbência integral em caso de acordos judiciais. Em súmula a ser publicada nesta terça-feira (4/12) no Diário Oficial da União, a Advocacia-Geral da União orienta os advogados públicos a não mais recorrer nesses casos, dada a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça — contrária à tese do governo.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.527, em 2007, o STF deferiu medida cautelar pedida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar inconstitucional dispositivo que dizia que, havendo acordo ou transação celebrada com o poder público, os honorários advocatícios deveriam ser pagos pelos clientes dos advogados, e não pelo poder público, ainda que vencido. A corte suspendeu o artigo 3º da Medida Provisória 2.226/2001, que alterou a Lei 9.469/1997, que regulamenta a intervenção da União nas causas em que entes da administração i…