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Mostrando postagens de Junho, 2012

São Lícitas as Provas Colhidas em Lan House sem Autorização Judicial

A 1ª turma do STF no Proc de HC 103425 chancelou como válidas as provas colhidas em uma lan house sem a efetiva autorização judicia. O objeto da ação, teve como origem um sargento do Exército condenado pela Justiça Militar, o qual era julgado por ter divulgado panfletos eletrônicos ofensivos a superiores, com mensagens que incitavam atos de desobediência e prática de crimes. Naquela ação, o homem argumentou que foi atingido em seu direito à privacidade, além das provas terem sido colhidas de forma ilícita, uma vez que houve acesso ao conteúdo do computador utilizado sem autorização judicial. A relatora do processo, Min. Rosa da Rosa, entendeu que no caso não era necessária autorização do acusado ou da Justiça, uma vez que o conteúdo das mensagens, divulgadas por meio de uma lan house, era de conhecimento público. O voto da ministra foi acompanhado por unanimidade. Após o envio das mensagens, esclarece a relatora, foi descoberto que panfletos estavam sendo enviados de uma lan h…

EMPRESA É CONDENADA POR OMISSÃO EM ASSÉDIO MORAL ENTRE COLEGAS

Um funcionário da empresa Atlântica News Distribuidora de Bebidas Ltda, que sofria humilhações de colegas no ambiente de trabalho em razão de sua aparência e sem oposição ou censura pelas chefias imediatas receberá indenização por assédio moral horizontal (colega X colega). Na Reclamatória apresentada, o ajudante e auxiliar de depósito da empresa de bebidas alegou que vinha sofrendo com diversas atitudes constrangedoras de um gerente que, na presença de colegas, chamava-o de "vampiro", "thundercat" e "mutante", em razão de sua má formação dentária. A partir daí, os companheiros de trabalho também passaram a tratá-lo por aqueles apelidos e, por vezes, afirma ter ouvido comentários em tom de deboche quando ia ao banheiro, tais como "você é muito lindo para estar desfilando na empresa". Em defesa, a empresa negou qualquer ocorrência de comportamento impróprio dentro de suas instalações. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao ex…