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Mostrando postagens de Janeiro, 2011

É RECONHECIDO LEGÍTIMA DEFESA EM AGRESSAO FÍSICA COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA

Homem que foi denunciado com base na lei Maria da Penha por revidar agressão física de companheira é absolvido pela 1ª turma Criminal do TJ/DF.

Nos termos do acórdão, embora a lei represente "um grande avanço no sentido de conferir proteção às mulheres vítimas de violência por parte dos homens com quem mantêm convivência em ambientes doméstico e familiar", isso não significa que o homem agredido não possa reagir. Ficou comprovado nos autos que a mulher iniciou a contenda desferindo uma bofetada no rosto do marido que revidou com um único soco e depois ausentou-se do local. Foi caracterizada legítima defesa que excluiu a ilicitude da conduta.

A sentença exarada no primeiro grau de jurisdição pelo 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher estabeleceu pena de três meses de detenção a serem cumpridos em regime inicialmente aberto. A conduta da vítima foi reconhecida como "determinante para o evento danoso", mas considerou-se que o "excesso na leg…

PGR acionou STF a fim de Declarar Inconstitucional a Lei que Regula o Exercício da Atividade de Motoboy e Mototaxista

A Procuradoria Geral da República –PGR acionou o Supremo Tribunal Federal- STF a fim de Ingressar com Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da lei que regula o Exercício da Atividade de Motoboy e Mototaxista.

Segue a íntegra da petição inicial da PGR na ADIN 4530, sobre o exercício das atividades de motoboy e mototaxista, está disponível em http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=918337&tipo=TP&descricao=ADI%2F4530.



Salienta-se que o pedido de liminar em Férias ou recesso (art. 13, VIII RISTF) foi negado pelo Presidente do STF, Ministro Cesar Peluso, em 28/12/2010 segue resumo do Despacho:
"(...) Considerando o lapso temporal entre a publicação da Lei nº 12.009, - em 30.07.2009 -, e o ajuizamento da presente ação, - em 27.12.2010 -, não encontro, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sortead…

CANCELAMENTO DA TAXA TELEFÔNICA Ligue na Câmara dos Deputados a Favor

Já liguei(só aceita ligação de telefone fixo), realmente o tel é da Câmara dos Deputados,
Vamos fazer a nossa parte!!!.

SERÁ VOTADO EM MARÇO/2011...
VAMOS LÁ PESSOAL...

Dê também o seu apoio a este Excelente projeto de Lei - A União vai fazer a Força -


CANCELAMENTO DA TAXA TELEFÔNICA de: R$ 40,37 (residencial) e R$ 56,08 (comercial)

Quando se trata do interesse da população, nada é divulgado.

COMO PROCEDER:
Ligue 0800-619619.

Ouça o menu, aperte 1 e espere a opção eletrônica. Digite 1 novamente, que é para votar a favor do cancelamento da taxa de telefone fixo.

O Projeto de Lei é o de n.º 5476/2001.

Esse tipo de assunto NÃO é veiculado na TV ou no rádio, porque eles não têm interesse e não estão preocupados com isso. Então nós é que temos de correr atrás, afinal quem paga somos nós!
O telefone a ser discado 0800-619619, de segunda à sexta-feira das 08 às 20h00) é da Câmara dos Deputados Federal.

Passe para frente esta mensagem para o maior número possível.

LIGUE: 0800-619619. Va…

MEC ameaça fechar três cursos de direito da Uniban

MEC ameaça fechar três cursos de direito da Uniban

Brasília, 05/01/2011 - O Ministério da Educação abriu processo administrativo que pode resultar no fechamento de três dos nove cursos de direito oferecidos pela Uniban (Universidade Bandeirante de São Paulo). A universidade é a quinta maior do Brasil de acordo com o mais recente censo da educação superior divulgado, relativo a 2008. Trata-se dos cursos oferecidos nos campi de Osasco, São Bernardo do Campo e no Maria Cândida da capital paulista, que fica no bairro Vila Guilherme (zona norte).

O MEC havia iniciado uma supervisão especial nos cursos em 2007, porque no ano anterior eles haviam recebido nota baixa no Enade, o exame que avalia os cursos. Na época, a Uniban assinou documento no qual se comprometia a tomar medidas para melhorar as notas. Agora, o MEC afirma que, embora a instituição tenha cumprido o estabelecido, há ainda quatro problemas.

De acordo com a pasta, são eles: 1) proporção de professores em regime de dedicação integ…

Mesa Decide que Deputado João Batista Substitui Agnaldo Muniz

Em reunião no sábado (01-01-11), a Mesa Diretora responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). da Câmara resolveu acatar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e dar posse ao deputado João Batista (PMDB-RO) na vaga então ocupada por Agnaldo Muniz (PSC-RO), que perde o cargo.
Muniz era o primeiro suplente da coligação que elegeu dois deputados em Rondônia em 2006 e assumiu na vaga de Natan Donadon (PMDB-RO), que renunciou ao cargo para não sofrer os efeitos da Lei da Ficha Limpa. Muniz havia concorrido naquela época pelo PP, que fazia parte da coligação, mas tro…