quarta-feira, 9 de junho de 2010

COM 20 PONTOS NEGATIVOS O MOTORISTA PERDE O DIREITO DE DIRIGIR FICANDO SEM CNH





Toda vez que o motorista atingir 20 ou mais pontos negativos. Caso não concorde com uma ou mais multas, ele terá de interpor recurso no órgão autuador, que enviará a informação ao banco de dados do Detran. Para que esse processo seja concluído, o Detran aguardará 120 dias. Depois desse prazo, o Detran verificará quais os condutores que não conseguiram se manter abaixo dos 20 pontos, mesmo tendo impetrado recurso. Só então, o motorista será submetido a processo administrativo, que decidirá sobre a suspensão do seu direito de dirigir. Para isso, o condutor é notificado do excesso de pontos e tem prazo de 30 dias - a partir da data do recebimento da notificação - para apresentar sua defesa prévia ao Detran. Se não o fizer dentro do prazo, seu processo será julgado com base nos dados disponíveis no sistema Detran.
O período de suspensão do direito de dirigir pode variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito cometidas. Além de aguardar o término da penalidade imposta, para obter de volta o direito de dirigir o condutor deverá concluir, com êxito, o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator. O curso é de 20 horas/aula.
Atenção:
No caso de o aluno ser reprovado, terá de refazer o curso. Só a aprovação no curso garantirá ao motorista o restabelecimento do seu direito de dirigir.
Importante:
O motorista que ainda está com a carteira provisória (tirou a CNH há menos de um ano) não pode ter cometido uma infração gravíssima ou uma infração grave, ou ainda duas ou mais infrações médias. Se isso ocorrer, ele não terá o direito de trocar sua carteira provisória pela definitiva, e será obrigado a reiniciar todo o processo de primeira habilitação.
Os pontos são acumulados num período de 12 meses. Se um ano após a primeira infração cometida o motorista não tiver atingido 20 ou mais pontos, os pontos relativos àquela primeira infração serão retirados da CNH. E assim sucessivamente.
Exemplo:
O motorista cometeu uma infração em 15 de maio de 2009 e perdeu cinco pontos. Cometeu outra infração em 20 de julho de 2009, com mais sete pontos. E ainda uma terceira em 5 de outubro de 2001, com mais cinco pontos. O motorista teria, nesse caso, 17 pontos.
Se em 15 de maio de 2010 o motorista não tiver completado 20 pontos, os cinco pontos referentes à primeira infração caem. O Detran passa a contar os próximos 12 meses a partir da data da infração seguinte. Se em 20 de julho de 2010 ele não tiver completado 20 pontos, os sete pontos daquela infração também caem. Em 5 de outubro de 2010 também cairão os últimos cinco pontos, se o motorista não tiver completado 20 pontos.
Mas, se no período de 12 meses o motorista completar 20 pontos, a pontuação não será mais invalidada e ele receberá a notificação informando que o Detran abriu processo para suspender o seu direito de dirigir. Com a instauração daquele processo, os pontos até então apurados saem do cadastro do motorista - o cadastro fica zerado - e passam a integrar a notificação da autuação do excesso de pontos negativos. A partir daí, o Detran começa a contar uma nova série de pontuação negativa.
Caso o motorista ultrapasse novamente o limite dos 19 pontos negativos no período de 12 meses, novo processo é instaurado, e assim sucessivamente. Para os reincidentes no excesso de pontos, a penalidade a ser aplicada irá variar de seis meses a dois anos de suspensão.
COMO PREPARAR SUA DEFESA PRÉVIA CONTRA A PONTUAÇÃO
O motorista com pontos negativos no prontuário tem bastante tempo para preparar as suas Razões de Defesa contra a pontuação lançada em seu nome - 30 dias contados a partir da data de expedição da notificação dos pontos negativos. Avalie um a um os autos de infração relacionados em sua notificação que contribuíram para o excesso dos pontos. Caso não concorde com uma ou mais infrações, entre com recurso junto ao órgão autuador.
O recurso existe por três razões: a reação natural do homem, que não se sujeita a um único julgamento; a possibilidade de ocorrência de erro do julgador ou falha técnica no sistema.
Se o motorista não recebeu em seu domicílio algum dos autos de infração relacionados na notificação dos 20 pontos, e seu endereço está correto no cadastro do Detran, muito cuidado. O auto de infração pode ter informações insuficientes e a multa passível de anulação. Certifique-se junto ao órgão que aplicou a multa se o auto de infração foi expedido em 30 dias, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Em caso de dúvida, entre com o recurso junto à autoridade responsável pela autuação. Os órgãos autuadores são identificados pela letra inicial do número do auto de infração.
Exemplo:
Auto de infração nº (V2977312 V= Prefeitura Municipal De Porto Velho). Somente depois de tomar as providências acima, o motorista estará apto a se defender dos pontos negativos. Para tanto, basta citar o número do auto de infração, o motivo da contestação e anexar cópia legível do " Protocolo de Recurso para Cancelamento de Infração " ou do requerimento indicando o real infrator, impetrado junto ao órgão de trânsito ou autoridade competente.

EXEMPLOS DE POSSIBILIDADE DE DEFESA
1º CASO
O motorista, na data da infração, não era mais o proprietário do veículo multado. Neste caso, é exigido que o ex-proprietário tenha feito a Comunicação de Venda, como determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ou a Informação de Venda, através do preenchimento do Termo de Responsabilidade criado pela Portaria do Detran número 2.419, disponível em todas as agências e postos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

Como preencher o quadro referente às Razões de Defesa:
Auto de Infração P00318702 - Comunicação de Venda efetuada através do Processo E09/4132/4400/1999 (anexar cópia do cartão do protocolo); ou Auto de infração P003187020 - Informação de Venda, postada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, formulário número 4544355 (anexar cópia do recibo da postagem).

2º CASO
O motorista entrou com recurso para o cancelamento da infração junto à autoridade responsável pela multa, e a instância administrativa de julgamento da infração e penalidade ainda não está esgotada, como deteminam os artigos 285, 288 e 290 do CTB. Ou seja: a pontuação referente à infração foi lançada ilegalmente no cadastro do motorista. Como preencher o quadro referente às Razões de Defesa: Auto de Infração - P0031871201 - Recurso para cancelamento em julgamento pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), protocolo 03/413254/1999 em anexo (é obrigatório anexar cópia do protocolo).

3º CASO
O motorista entrou com recurso junto à autoridade que o multou, e a autoridade julgadora considerou procedente as explicações, cancelando a penalidade, mas não providenciou a atualização do sistema Detran-RJ. Como preencher o quadro referente às Razões de Defesa: Auto de Infração - P00313242 - Auto de Infração cancelado (é obrigatório anexar cópia da decisão da autoridade julgadora).

4º CASO
O motorista nomeou real infrator para a infração de trânsito. Como preencher o quadro referente às Razões de Defesa: Auto de Infração - P00312132512 - Real Infrator indicado através do processo E09/1532/4000/99. É obrigatório anexar cópia do protocolo.

5º CASO
O veículo multado não pertence ou nunca pertenceu ao motorista, que jamais assumiu qualquer responsabilidade sobre as infrações cometidas naquele carro, quer por real infrator, quer por transferência de responsabilidade. Como preencher o quadro referente às Razões de Defesa: Auto de Infração: - Z3355924 - " declaro que o veículo placa "xxxx", citado na infração, nunca me pertenceu e não assumi qualquer responsabilidade sobre as infrações a ele imputadas, e que estou ciente e assumo as responsabilidades administrativas, civis e criminais da presente declaração, prevista na legislação em vigor - Lei nº 7.115, de 29/08/83". A declaração deverá ser de próprio punho. Nesse caso, o motorista poderá ser convidado a depor na Corregedoria Geral do Detran-RJ, para confirmar a declaração prestada.

6º CASO
O veículo multado teve perda total em acidente ou foi roubado ou furtado antes da data da infração, e o motorista foi indenizado pela seguradora. Como preencher o quadro referente às Razões de Defesa: Auto de Infração T03142152 - O veículo teve perda total ou foi roubado/furtado. Seguradora "CGC 123.154.640/0001-32" indenizou o motorista em 15/nov/1999 (é obrigatório anexar a declaração da seguradora ou cópia do registro de ocorrência em Delegacia Policial, conforme o caso).

7º CASO
O veículo foi roubado ou furtado em data/hora anterior à data da infração (caso de veículos sem seguro). Como preencher o quadro referente às Razões de Defesa: Auto de Infração - V3233457 - Veículo furtado/roubado em 14/nov/1999. É obrigatório anexar cópia do registro da ocorrência em Delegacia Policial.
PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA
Recebida a notificação, o motorista terá prazo de 30 dias, contados a partir da data de expedição, para apresentar suas razões de defesa. O Detran adotou dois sistemas para receber a defesa dos motoristas.
A defesa, caso seja apresentada ao Protocolo Geral do Detran, deverá ser feita através de formulário próprio disponível naquele setor, de forma clara, precisa e concisa, acompanhado dos documentos que comprovem as alegações apresentadas, além da cópia da notificação dos 20 pontos. Fica a critério do motorista anexar à defesa qualquer outro documento que ele julgue necessário à complementação de informações para facilitar o julgamento do mérito de suas alegações. O serviço é gratuito.
Nos Correios - Para maior comodidade do usuário, o Detran credenciou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para fornecer o formulário específico. Para adquirir o formulário, o motorista pagará R$ 3,00 e terá de apresentar a notificação dos 20 pontos. Depois de preenchido, o formulário deverá ser entregue na EBCT, para que a empresa o encaminhe ao Detran, via sedex. O motorista terá que anexar a cópia da notificação dos 20 pontos, da Carteira Nacional de Habilitação e dos documentos que comprovem as alegações apresentadas. Fica a critério do motorista anexar à defesa qualquer outro documento que ele julgue necessário à complementação de informações para facilitar o julgamento do mérito de suas alegações.
MOTORISTA COM DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO

Se, através da defesa prévia, o motorista não conseguir comprovar que no momento da instauração do processo ele não tinha aquele excesso de pontos anotado em seu prontuário, será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor de qualquer espécie. O prazo de suspensão poderá variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito que contribuiram para a pontuação apurada no processo. Entretanto, os motoristas punidos ainda têm chances de tentar reverter a decisão do presidente do Detran-RJ:
1 - Em primeira instância, através de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari do Detran-RJ), localizada na Avenida Presidente Vargas, 817/9º andar, no Centro. O prazo para esse recurso é de 30 dias, a partir da data da publicação daquela decisão em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;
2 - Em segunda instância, na esfera administrativa, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-RJ). Depois de terminados os prazos e as instâncias administrativas de julgamento dos recursos, o motorista deverá entregar a sua carteira de habilitação ao Detran-RJ e iniciar o cumprimento das penalidades aplicadas.

CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
O motorista que tiver seu direito de dirigir suspenso e não estiver com recurso em julgamento contra aquela penalidade, e for flagrado dirigindo veículo automotor, estará cometendo um crime de trânsito, além de mais uma infração considerada gravíssima, com penalidade de multa de R$ 957,69 e apreensão do veículo - Inciso II do artigo 162 do CTB.
Atenção: o crime de trânsito - violar a suspensão da habilitação para dirigir, artigo 307 - prevê penas de detenção de seis meses a um ano, e multa, com nova imposição adicional de prazo de suspensão, além da possibilidade de cassação de sua carteira de motorista. A cassação da CNH, neste caso, pode se estender de um a dois anos. Ao término do período de cassação, o motorista terá de reiniciar todo o processo de primeira habilitação.
RECURSO CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Para garantir a lisura do processo, o recurso contra a penalidade aplicada pode ser examinado em várias instâncias, por autoridades julgadoras diversas, como garantia da boa solução.
Como o recurso é um ônus processual, é evidente que, se o motorista punido não o interpuser no prazo, as esferas administrativas manterão a decisão sobre a penalidade aplicada.
Num julgamento, normalmente os recursos não suspendem automaticamente os efeitos da decisão. Mas, na área de trânsito, o recurso contra a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir impede a imediata execução da decisão impugnada, até que se esgotem todas as vias de apelação. Por meio de recursos, o motorista tido como infrator poderá modificar a decisão que lhe foi desfavorável. Assim, os efeitos que ela produz somente se tornam imputáveis depois de percorridas todas as vias impugnativas.
A decisão do Cetran, como última instância para recurso, é inalterável na esfera administrativa.
DÚVIDAS SOBRE RECURSOS
Quem pode recorrer?
O recurso contra a decisão do processo dos 20 pontos é voluntário. O ônus de interpô-lo cabe, exclusivamente, ao motorista punido: recorre se quiser.
Assim, é evidente que, se o motorista punido não o interpuser - dentro do prazo - a decisão de suspender o seu direito de dirigir e de obrigá-lo a ser aprovado em Curso de Reciclagem não poderá mais ser questionada em outra esfera administrativa da autoridade que aplicou a punição.
O recorrente pode desistir do recurso?
Em regra geral, sim, em qualquer fase, desde que requeira a desistência através de petição. Não é necessário explicar o motivo da desistência.
A quem é endereçado o recurso?
O recurso é interposto ao presidente do Detran.
Qual o prazo para dar entrada no recurso?
O motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir. Este prazo consta do Ato Administrativo em que a autoridade decidiu aplicar a suspensão.
O prazo de recurso é fatal, contínuo e peremptório. Se não houver expediente no Detran no último dia do prazo, ele se prolongará até o primeiro dia útil imediato, com expediente no órgão.

Quais as formalidades necessárias ao recurso?
O motorista, antes de tudo, deverá analisar a decisão da qual pretende recorrer, para verificar como poderá melhor fundamentar a sua defesa.
O Recurso contra a decisão dos 20 pontos será sempre interposto por "petição".
A motivação é uma formalidade necessária e essencial. O motorista punido é obrigado a dizer e comprovar, com documentos hábeis, as razões que o levaram a discordar da decisão recorrida.
Recurso sem motivação é recurso inepto e, muito provavelmente, não será aceito pela Jari ou pelo Cetran.

Onde dar entrada no recurso?
Os recursos contra a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir poderão ser impetrados na sede do Detran, na Avenida Presidente Vargas 817, sobreloja - Protocolo Geral, ou nas Ciretran dos demais municípios, através de formulários próprios, fornecidos gratuitamente.
Quem ainda preferir, poderá fazer o recurso em modelo "Requerimento", de próprio punho, dirigido ao presidente do Detran, mencionando os seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identificação, endereço completo (nome do logradouro, número, bairro, município e CEP com oito dígitos) e telefone para contato.
Na parte referente às alegações do recurso propriamente dito, o requerente deve ser claro, preciso e conciso, além de fazer prova dos fatos alegados, anexando cópia de documentos hábeis.
O motorista também poderá postar seu recurso via Correios, por Sedex, com Aviso de Recebimento, na modalidade de entrega por "MÃO PRÓPRIA", para o endereço do Detran.
Qual o prazo para remessa dos autos do processo à Jari, após o seu recebimento no Detran?
O prazo é de dez dias úteis, a contar da data de entrada do recurso no Protocolo Geral do Detran, ou na Comissão dos 20 Pontos, no caso dos recursos postados via Correios.
O que o presidente do Detran pode fazer frente ao recurso?
Interposto o recurso, cabe ao presidente do Detra fundamentar o "juízo de admissibilidade", que poderá ser positivo ou negativo.
Satisfeitos todos os pressupostos, o recurso seguirá os trâmites legais, até o pronunciamento do órgão máximo competente para o reexame da decisão recorrida, que é o Cetran.
Do contrário, o presidente do Detran proferirá despacho liminar informando o pressuposto que não foi atendido, e o remeterá à Jari, a quem compete julgá-lo em primeira instância.
O motorista pode continuar a dirigir?
Sim. Uma vez publicada a Resolução do presidente do Detran de suspender o seu direito de dirigir, na qual lhe será informado o prazo para interposição de recurso, caso não concorde com a penalidade que está sendo aplicada, o motorista poderá continuar a dirigir até as 24 horas do último dia de prazo para a apresentação do recurso.
Uma vez expirado aquele prazo, sem interposição de recurso, o motorista não poderá mais dirigir qualquer tipo de veículo automotor. Se o fizer, estará cometendo um crime de trânsito - violar a suspensão do direito de dirigir - ficando sujeito a cumprir pena de detenção de seis meses a um ano, mais multa e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Entretanto, se tiver interposto recurso contra a punição imposta, o motorista poderá continuar a dirigir até que seja esgotado todo o trâmite daquele recurso na esfera administrativa.
Neste caso, só após uma decisão desfavorável do Cetran é que o motorista ficará efetivamente suspenso.
A fiscalização
Terminados os prazos, os órgãos de fiscalização do trânsito no Estado receberão a relação dos números de registro de todos os motoristas punidos, que será atualizada à medida que os recursos forem sendo julgados.
JULGAMENTO DO RECURSO DE DIRIGIR
A ação do Detran
O recurso é interposto à autoridade responsável pela aplicação da penalidade - no caso, o Detran - que o instrui, agregando ao processo todos os documentos relacionados ao assunto e necessários ao julgamento feito pela Jarí. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, parágrafo segundo do Artigo 285, o Detran tem até dez dias úteis para instruir o processo e remetê-lo à Jari. Este prazo começa a contar a partir do dia em que o recurso chega no setor responsável pela instrução do processo - Comissão dos 20 Pontos.
A ação da Jari

Assim que recebe o recurso, a Jari começa a sua análise e julgamento, concluindo pelo seu deferimento (D) ou indeferimento (I).
Qual o significado da decisão da Jari
Deferimento - O deferimento do recurso significa que a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada foi desconsiderada e o processo de julgamento do excesso de pontos, extinto. O motorista pode ficar tranqüilo: aqueles pontos negativos que geraram o processo foram eliminados.
Indeferimento - O indeferimento significa que a Jari não aceitou a impugnação apresentada pelo motorista. Nesse caso, o recurso será remetido automaticamente ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), segunda e última instância administrativa de julgamento, que dará a palavra final sobre o caso. O motorista pode continuar a dirigir até a data da publicação da decisão do Cetran, em Diário Oficial. Mas atenção: o motorista deve ficar atento ao resultado do Cetran. Se o órgão de segunda instância confirmar o indeferimento do recurso, a suspensão que lhe foi imposta pelo Detran-RJ passará a valer à meia noite do dia da publicação da decisão.
COMO CUMPRIR A SUSPENSÃO DE DIRIGIR

A partir de que instante estou com o meu direito de dirigir suspenso?
Os motoristas punidos que não interpuseram recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir que lhes foi imposta, conforme publicado no Diário Oficial do Estado , estão de fato com sua habilitação suspensa.

Quem impetrou recurso em primeira instância, conquistou o direito de recorrer automaticamente em segunda instância, no caso de o primeiro julgamento lhe ter sido desfavorável. Se o órgão de segunda instância - Conselho Estadual de Trânsito - também indeferir o recurso, o motorista terá o direito de dirigir suspenso a partir da meia-noite do dia em que o Cetran publicar a decisão no Diário Oficial.
O que pode acontecer se o motorista continuar a dirigir?
Se continuar a dirigir veículo automotor durante o período de suspensão, o motorista punido estará cometendo infração de trânsito gravíssima, na esfera administrativa - Artigo 162, inciso II (dirigir veículo com suspensão do direito de dirigir, com penalidade de multa de R$ 957,69 (900 UFIR) e apreensão do veículo). Na área criminal, o motorista estará cometendo crime de trânsito tipificado no Artigo 307 do CTB: violar a suspensão de dirigir. Esse crime prevê pena de detenção de 6 meses a um 1 ano de detenção e nova multa, além da suspensão ou proibição de obter a habilitação.

O que devo fazer para cumprir a suspensão?
O motorista punido pelo excesso de pontos sofre duas penalidades: suspensão temporária do direito de dirigir e obrigatoriedade de freqüência em Curso de Reciclagem. Enquanto o motorista não entregar sua Carteira Nacional de Habilitação no Detran, o órgão não começa a contagem regressiva do tempo de suspensão que lhe foi imposto.

A carteira pode ser entregue em qualquer posto de habilitação ou na sede do Detran-RJ, na Avenida Presidente Vargas, 817, sobreloja, guichê do Serviço de Documentos Apreendidos (SDA). Veja a lista dos postos de habilitação capacitados a receber a CNH. O motorista terá de preencher o Auto de Entrega de CNH e ficará com o recibo do acautelamento de sua carteira - o formulário do Auto de Entrega de CNH está disponível na home page do Detran, ícone "formulários", nos postos de habilitação ou na sede do órgão (SDA).

A matrícula no Curso de Reciclagem poderá ser feita independentemente de o motorista ter ou não cumprido o período de suspensão que lhe foi imposto. A aprovação no curso é condição "sine qua non" para o motorista receber de volta a sua Carteira Nacional de Habilitação, depois de cumprir a penalidade de suspensão.
Como receber de volta a Carteira de Habilitação recolhida?
Uma vez cumprido o prazo de suspensão e aprovado no Curso de Reciclagem, o motorista estará apto a pedir a devolução de sua CNH. O pedido de devolução poderá ser feito em qualquer posto de habilitação do Rio, Grande Rio ou interior, por formulário próprio disponível naqueles locais ou diretamente no guichê do Serviço de Documentos Apreendidos (SDA), na sede do Detran.
A devolução no guichê do SDA é imediata, desde que o condutor tenha preenchido todos os requisitos legais: curso de reciclagem e cumprimento do prazo de suspensão. Nos postos, a devolução da CNH dependerá de dois fatores: da remessa do requerimento de devolução da carteira à sede do Detran, por malote, e do envio da carteira ao posto, também por malote.

COMO FAZER O CURSO DE RECICLAGEM
BJETIVO
O curso destinado aos motoristas que tiveram o direito de dirigir suspenso em decorrência do excesso de pontos negativos, tem por objetivo reciclar os motoristas punidos, fornecendo-lhes condições de:
Identificar e corrigir falhas na sua forma de conduzir veículos;
Atualizar-se com a legislação de trânsito vigente;
Desenvolver atitudes psicossociais positivas, no trânsito;
Recriar mentalidade da direção defensiva;
Conscientizar a importância do respeito ao meio ambiente;
Propiciar noções mais acuradas de primeiros socorros.

REGIME DE FUNCIONAMENTO
Duração do curso: 20 horas/aula.
Número máximo de participantes, por turma: 30 alunos.
DISCIPLINAS E CARGA HORÁRIA
Meio Ambiente e Cidadania 02 h/a.
Primeiros Socorros 04 h/a.
Direção Defensiva 06 h/a.
Legislação de Trânsito 08 h/a.

FREQUÊNCIA
É obrigatória, com exigência mínima de 75% de presença.

REGIME DE AVALIAÇÃO
Além da freqüência, o aluno terá de obter nota igual ou superior a sete na avaliação escrita final do curso - a prova contará com dez questões, no mínimo, sobre cada disciplina constante no currículo. Veja a relação dos locais onde a prova final será aplicada, logo abaixo da listagem das entidades credenciadas para os cursos de reciclagem.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO
As entidades credenciadas pelo Detran para a realização do Curso de Reciclagem são: Serviço Social de Trânsito/Serviço Nacional de Trânsito (Sest/Senat), Serviço Social da Indústria/Serviço Nacional da Indústria (Sesi/Senai) e os Centros de Formação de Condutores (antigas auto-escolas).

Nenhum comentário: