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Mostrando postagens de Maio, 2009

Não é reconhecido o Vínculo de Emprego de Diarista segundo TST

As domésticas que trabalham por até três dias por semana na mesma casa, independentemente do tempo em que mantenham essa rotina, não têm direitos trabalhistas, como férias e 13.º salário.

Assim decidiu a 7.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o qual entende que as diaristas não precisam ser registradas em carteira.

A decisão consolida outras sobre o mesmo tema dentro do próprio TST que reconhecem o vínculo empregatício apenas quando há continuidade na prestação dos serviços.
Dessa forma, o tribunal afirma que, para que a diarista tenha os seus direitos trabalhistas garantidos, o serviço deve ser prestado de "forma ininterrupta, no decorrer da semana, relevando-se, tão somente, o descanso semanal".

Juízes de instâncias inferiores já decidiram em favor dos direitos para as diaristas que trabalham até três vezes por semana na mesma casa. Mas, com a decisão superior, esses processos têm menos chances, caso os patrões recorram, já que o entendimento é que a continuidade do ser…

CNJ Mantém Proibição Para Bermuda e Minissaia em Fóruns

Conselho de Justiça mantém proibição para bermuda e minissaia em fóruns

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o pedido de anulação dos efeitos de um comunicado da comarca de Vilhena, Rondônia, que restringe o acesso de pessoas ao Fórum em função dos trajes que vestem.

A questão foi levada ao CNJ pelo advogado Alex André Smaniotto, inconformado com a proibição de entrada no fórum de pessoas com calção, shorts e bermudões, como também de bonés e chapéus.

Na decisão de ontem (12/05), o CNJ entendeu ser legal a determinação do Fórum de Vilhena em relação ao tipo de vestimenta exigida para transitar no órgão, visto que a norma respeita o bom senso e a razoabilidade, sem prejudicar o acesso dos cidadãos à Justiça. “A norma da comarca foi traçada de maneira genérica, mas flexível, não implicando discriminação nem vedação do acesso ao Judiciário. Por essa razão não encontrei ilegalidade no ato”, ressaltou o conselheiro e ministro João Oreste Dalazen, relator do Procedimento de…

PENHORA DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM DEPÓSITO OU APLICADO

PENHORA DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM DEPÓSITO OU APLICADO

A Carbomil Química S/A, no julgamento do Recurso Especial nº 1.103.760, não conseguiu reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a penhora on-line de dinheiro da empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da Segunda Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora, principalmente nas execuções por quantia certa como é o caso da execução fiscal.
A empresa impetrou agravo de regimental (tipo de recurso) alegando que as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil, não revogaram o artigo 620 do CPC, de forma que a penhora eletrônica de dinheiro continuaria sendo medida excepcional. Sustenta que ela só poderia ser feita após o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
O ministro Herman Benjamin, relator do caso, ressaltou que a efetivação da penhora em dinheiro, preferen…

JT NÃO JULGA ACÕES QUE ENVOLVAM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÍPICA

JT NÃO JULGA ACÕES QUE ENVOLVAM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÍPICA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno à Justiça Comum de processo movido por representante comercial contra a Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. A Turma seguiu o voto do Relator, Ministro Alberto Bresciani, e concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, por se tratar de conflito entre pessoas jurídicas, envolvidas em relação de representação comercial típica, conforme dispõe o artigo 39 da Lei nº 4.886/1965.
O representante, residente na cidade de Sorriso (MT), firmou contrato com a Martins em setembro de 1999. O contrato vigorou até dezembro de 2002, quando sucedeu-se a rescisão verbal por parte da empresa, sem ter havido rescisão formal. Tal fato o levou a ajuizar a ação trabalhista, em que pretendeu receber a indenização assegurada pela legislação em vigor sobre o regime de representação comercial autônoma.
Segundo a legislação, a indenização deveri…

STJ UNIFICA ENTENDIMENTO SOBRE NOTIFICAÇÃO DE IPTU, ÔNUS DAS PROVAS E PRESCRICAO DO TRIBUTO

STJ UNIFICA ENTENDIMENTO SOBRE NOTIFICAÇÃO DE IPTU, ÔNUS DAS PROVAS E PRESCRICAO DO TRIBUTO

O envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeSTJ UNIFICA ENTENDIMENTO SOBRE NOTIFICAÇÃO DE IPTU, ÔNUS DAS PROVAS E PRESCRICAO DO TRIBUTOu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do título; não sendo possível, também, alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A decisão, sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos, nº 11.672/2008, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pacifica o entendimento sobre o tema.

O Recurso Especial foi proposto pela CR Almeida S/A Engenharia e Construções contra o município de Paranaguá, após a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que confirmou, em exame dos embargos à execução fis…