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Mostrando postagens de Abril, 2009

Fé pública do Advogado na Autenticação de Documentos

Lei estabelece que advogado passa a ter fé pública, assim como juiz e MP
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou hoje (23) como “mais uma importante vitória da advocacia brasileira, no sentido da valorização da profissão”, a sanção da Lei nº 11.925, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei estabelece que “o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Desta forma, reconhece que o advogado privado tem fé pública, conferindo-lhe o mesmo poder de que já dispõem a magistratura e os membros do Ministério Público.“É mais uma vitória da advocacia, pois faz parte da nossa campanha de valorização da profissão demonstrar que o advogado privado tem o mesmo poder, a mesma fé e as mesmas prerrogativas do Ministério Público, da magistratura e da advocacia pública da União, vez que todos fazemos parte da administração da Justiça”, observou Cezar Britto. Ele lembro…
SEQUESTRO RELÂMPAGO DEIXOU DE SER CRIME HEDIONDO LEI 11.923/2009 É MAIS FAVORÁVEL AO RÉUAutores: Luiz Flávio Gomes; Rogério Sanches Cunha;
Observação preliminar: as polêmicas jurídicas antes existentes sobre o sequestro relâmpago provavelmente não vão terminar. Participe dessa discussão, emitindo sua opinião. Faça seus comentários.
Lei 11.923/2009: por força da Lei 11.923/2009, que entrou em vigor no dia 17.04.09, o chamado sequestro relâmpago, no nosso ordenamento jurídico-penal, passou a ser tipificado no art. 158, § 3º, do CP, nestes termos:
"Art. 1º O art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 158. ..........
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159,…

SEQUESTRO RELÂMPAGO,INCORPORAÇÃO DO SOBRE NOME DO PADRASTO OU MADRASTA, CLT ALTERAÇÃO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, antes de viajar nesta sexta-feira (17) para Trinidad e Tobago, cinco leis que estarão publicadas numa edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U.) que ainda circulará ainda hoje. Segundo informações divulgadas pela assessoria de imprensa da Presidência, foi sancionada a lei que tipifica o sequestro-relâmpago como crime no código penal. Dessa forma, quem praticar esse tipo de crime estará sujeito à prisão de seis a 12 anos. Se o crime resultar em lesão corporal grave, a pena sobe e pode variar de 16 a 24 anos; se resultar em morte, de 24 a 30 anos. A lei, proposta pelo ex-senador Rodolpho Tourinho, entrará em vigor imediatamente.
Pela lei anterior, o autor de sequestro relâmpago, sem morte ou lesão corporal, era enquadrado no artigo 158 do Código Penal (extorsão), cuja pena varia de 4 a 10 anos de prisão. A lei define extorsão como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça. O projeto aprovado no Senado dá uma definição m…