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Ausência de espaço apropriado para amamentação em hospital justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a um recurso ordinário em procedimento sumaríssimo da reclamada, uma entidade filantrópica que administra hospital na cidade de São José dos Campos, e manteve decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho local, que reverteu a demissão por justa causa da reclamante e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da trabalhadora, por ausência de espaço destinado à amamentação. 

A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, anotou de início que a demissão por justa causa, por se tratar da pena mais grave existente no Direito do Trabalho e que pode macular a imagem do empregado e criar dificuldades para seu retorno ao mercado de trabalho, exige prova robusta. Destacou, ainda, que sua aplicação deve observar alguns requisitos, "de forma a afastar abusos do poder disciplinar", e que, por essa razão, é imprescindível a presença da imediatidade e da proporcionalidade entre a infração e a punição. 

A relatora registrou que "c…
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Adequação da Perícia Médicas Lei 13.457/2017

A Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Presidente da República sancionou as mudança e converteu a MP 767/2017 na  Lei 13.457/2017, sancionada em 26/06/2017, começa a ter vigor imediatamente.O referido dispositivo legal trata da adequação da perícias médicas aos benefícios por incapacidade, auxílio doença e aposentadoria por invalidez, o que seria o 
pente fino do INSS.

LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Mensagem de vetoConversão da Medida provisória nº 767, de 2017Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1…
Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados por excesso de contingente, por adiamento ou dispensa de incorporação, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório posteriormente à conclusão desses cursos, se ocorrida esta após a edição da Lei n. 12.336/10. (Tese julgada sob o rito do art. 543- C do CPC/73 - TEMAS 417 e 418).

Deste modo, TODOS os que foram dispensados "poderão" prestar o serviço militar obrigatório, independentemente estando com 25 anos, já que deixou de prestar serviço aos 18 anos de idade.


Precedentes: REsp 1653011/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017; AgRg no REsp 1483476/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016; AgInt no REsp 1594628/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016; MS 18158/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 1…

COBRAR MENSALIDADE MAIOR DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA É ILEGAL

Cobrar mensalidade maior de aluno que possui deficiência é ilegal e gera indenização, mesmo que a escola gaste com funcionário extra para atender criança. O entendimento é da juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, que condenou um colégio a restituir R$ 14.670 a uma mãe que pagava mensalidade […] Cobrar mensalidade maior de aluno que possui deficiência é ilegal e gera indenização, mesmo que a escola gaste com funcionário extra para atender criança. O entendimento é da juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, que condenou um colégio a restituir R$ 14.670 a uma mãe que pagava mensalidade mais cara porque o filho tem necessidades especiais. A instituição deverá ainda pagar R$ 3 mil a título de reparação moral. A mãe ingressou com ação na Justiça alegando que seu filho é autista e que, por isso, o colégio vinha cobrando mais na mensalidade. A instituição de ensino, em contestação, argumentou qu…

STJ: novos valores das custas e do porte de remessa e retorno dos autos

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o intuito de divulgar os novos valores das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos daquela corte, editou, em 1º de fevereiro, a Resolução STJ/GP nº 2.
De acordo com o teor da nova resolução, foram atualizados os valores relativos às custas judiciais de processos de competência originária do STJ (Tabela A), recursos interpostos em instância inferior (Tabela B), e das custas relativas ao porte de remessa e retorno dos autos (Tabela C).
As não incidências e isenções de preparo estabelecidas pelo art. 3º podem ser conferidas no Guia de Custas disponível no Portal AASP, https://www.aasp.org.br/
suporte-profissional/superior-tribunal de-justica/, cabendo relembrar que a parte interessada está dispensada do recolhimento dessa despesa quando se tratar de processos que tramitam no formato eletrônico.
Nos casos de indisponibilidade do sistema – para preenchimento da GRU Cobrança –, os prazos para recolhimento de custas…

Contran Aumenta as Multas de Trânsito e Padronizou os Autos de Infração

Devido à necessidade de instituir um regulamento para a aplicação de multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores, em cumprimento aos termos do inciso VIII do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) expediu a Resolução nº 619. Essa norma tem como objetivo estabelecer regras e padronizar a forma de lavratura do auto de infração, expedição de notificações da autuação, identificação do condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário ou do condutor do veículo.
O Contran considerou a necessidade de se ter a constatação do ato infracional por autoridade ou agente de trânsito ou por meio eletrônico, podendo ainda ser por conteúdo gerado de equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível. O resultado da identificação não pode gerar equívocos, pois as responsabilidades pelas infrações ser…

Conselho amplia e difunde uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou, nos últimos anos, o leque de sistemas informatizados que podem ser utilizados pelos magistrados para dar mais rapidez e efetividade a decisões judiciais que envolvem bens e valores. O que antes era feito de forma lenta, com o envio de ofícios, hoje é feito de maneira mais célere, por meio dos Sistemas de Pesquisas Patrimoniais, tornando mais difícil a vida de pessoas ou empresas que, processadas ou condenadas judicialmente, procuram ocultar seu patrimônio. Atualmente, sete sistemas estão à disposição dos magistrados: Bacenjud, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), Infojud, Infoseg, Renajud, Serasajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). “São ferramentas que auxiliam o magistrado, tanto na obtenção de informações importantes para o processo que está sendo julgado, como as que estão na base da Receita Federal, quanto na própria garantia do cumprimento de suas decisões”, afirmou o conse…